Nova regulamentação RNTRC

• TAC – Transportador Autônomo de Cargas (pessoa física com, no mínimo, um veículo de carga).
• ETC – Empresa de Transporte de Cargas (pessoa jurídica com frota própria ou arrendada).
• CTC – Cooperativa de Transporte de Cargas (cooperativas legalmente constituídas).

1. Acesse o portal da ANTT e vá até RNTRC Digital.
2. Faça login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).
3. Envie a documentação exigida e aguarde a análise.
4. Após aprovação, o registro fica disponível para consulta e impressão.

1. Localize um posto de atendimento credenciado pelo site da ANTT.
2. Reúna os documentos necessários e compareça ao local.
3. Solicite o registro e aguarde a análise.
4. Após a aprovação, o RNTRC será emitido.

Apenas transportadores regularizados no RNTRC têm direito ao Vale-Pedágio Obrigatório, benefício que garante que o custo dos pedágios seja pago antecipadamente pelo embarcador. Sem o RNTRC, o transportador não pode exigir o vale-pedágio e pode ter dificuldades na contratação de fretes.

Não, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) não tem mais validade de 5 anos. A partir de 1 de setembro de 2022, o RNTRC passou a ter validade indeterminada.

Depende da categoria:

• Transportador Autônomo de Cargas (TAC): CNH, CRLV do veículo e comprovante de residência.
• Empresa de Transporte de Cargas (ETC): CNPJ, contrato social, CRLV dos veículos e dados do responsável legal.
• Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC): CNPJ, estatuto social, CRLV dos veículos e lista de cooperados.

A emissão é gratuita pelo RNTRC Digital. No atendimento presencial, pode haver taxas administrativas cobradas pelos postos credenciados.

A análise pode levar até 5 dias úteis no sistema digital e até 10 dias úteis no atendimento presencial, dependendo da demanda.

O transportador pode sofrer multa, apreensão do veículo e impedimento de realizar o transporte remunerado até a regularização do registro.

Sim! Qualquer alteração na frota, como inclusão ou exclusão de veículos, deve ser informada à ANTT por meio do RNTRC Digital ou presencialmente.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pela fiscalização, mas órgãos estaduais e federais de trânsito também podem exigir o registro em abordagens nas rodovias.

Após receber a multa, o transportador deve emitir ou regularizar o RNTRC e apresentar a documentação atualizada para recorrer ou evitar novas penalidades.

Sim, desde que atue no transporte de cargas e atenda aos requisitos da ANTT. O MEI é registrado como TAC (Transportador Autônomo de Cargas) e precisa possuir ao menos um veículo registrado em seu nome.

Se o veículo estiver vinculado a um transportador irregular, ele pode ser apreendido e proibido de realizar transporte remunerado até a situação ser regularizada.

Sim, a ANTT pode suspender ou cancelar o RNTRC em casos de fraude, falta de atualização cadastral ou descumprimento das normas do setor.

O transportador pode verificar a situação do seu registro no portal da ANTT, na opção Consulta Pública do RNTRC.

Seu RNTRC pode estar irregular por diversos motivos, incluindo:

• Pendências cadastrais, como informações desatualizadas.
• Falta de comprovação de vínculo de veículos à frota do transportador.
• Não renovação do registro dentro do prazo.
• Pendências fiscais ou multas não quitadas junto à ANTT.

Para regularizar seu RNTRC, siga os seguintes passos:

• Acesse o site da ANTT e consulte sua situação cadastral.
• Verifique quais são as pendências informadas.
• Atualize seus dados, se necessário, incluindo documentos da empresa e veículos.

O prazo pode variar, mas normalmente a regularização ocorre em até 5 dias úteis após a resolução das pendências. Em alguns casos, pode ser necessário aguardar uma análise mais detalhada da ANTT.

Não. A legislação exige que o vale-pedágio seja pago antecipadamente ao transportador. Se seu RNTRC estiver irregular, o embarcador pode se recusar a contratar seus serviços ou reter o pagamento, dificultando a sua operação.